(Gazeta do Povo) – 12/07/10
Projeto de lei prevê ainda a criação do Conselho Estadual de Segurança contra Incêndios
Os bombeiros do Paraná terão autonomia para embargar obras que apresentem qualquer irregularidade e coloquem em risco a segurança dos trabalhadores. O projeto de lei do governo do Estado em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná prevê também a criação do Conselho Estadual de Segurança contra Incêndios (Conesci). De acordo com Jurandi André, coronel do Corpo de Bombeiros do Paraná e um dos autores do texto, a medida dá aos bombeiros o respaldo da lei para agir com mais eficácia e menos burocracia em defesa da sociedade.
Segundo André, cabe aos bombeiros toda a fiscalização de combate a incêndios, inspeção de itens de segurança para eventos (jogos de futebol e shows), construção de prédios, adequação para a mudança de estabelecimentos comerciais (prédio que passa a funcionar como shopping center) e adaptação de imóvel (depósito de carga que começa a ser utilizado como depósito de explosivos). “A ideia é que, quando sancionada, a lei dê ao Corpo de Bombeiros autonomia para exigir as adequações necessárias sem que o processo obrigatoriamente passe pelo Ministério Público ou Poder Judiciário”, diz o coronel.
O não cumprimento da norma prevê multas de até R$ 1,2 milhão, de acordo com a Agência Estadual de Notícias (AEN), órgão oficial de comunicação do governo do Paraná. Também estão previstas outras punições como a suspensão de registro, licença ou autorização, cancelamento de registro, perda ou restrição de incentivos fiscais, linhas de financiamento e proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos.
O Conesci será presidido pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná e contará com membros de outros setores como representantes das Secretarias de Saúde, Obras Públicas, da Defesa Civil, do Conselho Regional de Engenharia e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná. André afirma que o conselho formado por 21 membros de diferentes áreas vai democratizar as ações do Corpo de Bombeiros.
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